- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). getting action and actively working toward an answer is important in conquering issues. basically acknowledging the challenges is just not ample; it is vital to consider proactive methods
V – No caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado à respectiva sucessão, ainda que se encontre insolvente, e não a respectiva massa insolvente. A necessidade de revisão do critério de conce
Inclusive seria injusto, por não igualizarmos à luz da lei, que este devedor em situação mais difícil relativamente a outros, por poderem dispor de alguma parte do seu rendimento e de bens, já estariam em condições de se libertarem das suas dívidas, adquirindo o tão desejado «appearçar de novo». A declaração de insolvência traz alg